Presidente da CPMI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou, nesta quarta-feira 26, um projeto para revogar dispositivos da Lei 14.197/2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. As mudanças beneficiariam Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, entre eles golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Os itens na mira de Viana definem os crimes contra o Estado Democrático de Direito e serviram de base jurídica para as condenações relacionadas aos ataques de 8 de Janeiro de 2023. De acordo com o senador, esses dispositivos abriram espaço para “interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais”.
Viana justificou sua proposta ainda com a intenção de restabelecer “clareza, limites e segurança jurídica” no tratamento penal desses crimes e antecipou que apresentará um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do texto.
A articulação ocorre no momento em que a oposição bolsonarista no Congresso Nacional pressiona pela votação de uma anistia que contemple o ex-presidente e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal na trama golpista.
O projeto mais avançado tramita na Câmara, sob a relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e não prevê um perdão irrestrito aos golpistas, mas uma redução nas penas.
Líderes da Casa, no entanto, apontam dificuldades para o texto prosperar, sobretudo em meio aos últimos acontecimentos relacionados a Bolsonaro.