O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal na manhã deste sábado 22, em Brasília. A decisão do ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da PF, após o anúncio de uma vigília na frente da casa do ex-presidente, onde ele cumpria prisão domiciliar.
Os policiais precisaram, além disso, trocar a tornozeleira eletrônica de Bolsonaro na madrugada deste sábado após tentativa de violação do aparelho. A PF irá periciar o equipamento e o laudo deve sair nos próximos dias. No domingo 23, Bolsonaro passará por uma audiência de custódia, um procedimento padrão em prisões preventivas.
O juiz responsável pela audiência deverá apenas ouvir a defesa do ex-presidente e encaminhar o relato para Moraes, que deverá decidir pela manutenção da prisão. Na decisão, Moraes mencionou o alto risco de fuga e a semelhança dos fatos recentes com os acampamentos golpistas, ocasião na qual o ex-presidente e aliados incitavam o ânimo de seus apoiadores na tentativa de ter êxito em um golpe de Estado.
Para a PF e Moraes, o chamamento público de uma vigília feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) poderia atrapalhar a execução da pena – na ação penal do Golpe – após o trânsito em julgado. A expectativa é que Moraes determine o imediato cumprimento da pena a partir de terça-feira 25.
Em entrevista a CartaCapital, o jurista Lênio Streck explicou os próximos passos no caso de Jair Bolsonaro.
CartaCapital: A tentativa de violação da tornozeleira eletrônica exige perícia técnica para a comprovação. Se ficar comprovado que o presidente tentou romper o dispositivo com intuito de fuga, quais serão as implicações?
Lênio Streck: A perícia técnica é sempre necessária. No entanto, a punição maior do presidente não é pelo fato de tentar romper a tornozeleira (não há uma punição maior por isso em si), mas sim pela prisão preventiva já decretada, motivada também pela ordem pública em face da aglomeração que poderia causar.
CC: O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o novo pedido de prisão domiciliar. Como a legislação trata a questão médica do presidente para a prisão domiciliar?
LS: A questão médica deve ser analisada dentro do que a legislação prevê. Não existe prisão preventiva domiciliar, assim como também não existe prisão em regime fechado domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes o mandou para a sede da polícia, assim como no caso Lula. Eventual adoecimento, a não ser em último caso, levaria para um hospital, mas não para a residência.
CC: O prazo do último recurso está previsto para terminar segunda-feira. Na sua avaliação, o ministro Alexandre de Moraes deve esperar um novo recurso ou irá declarar o trânsito em julgado?
LS: A concepção é que ele declarará transitado em julgado após esses segundos embargos. Eles podem examinar o recurso, ou simplesmente negar e decretar o trânsito em julgado.
CC: Após o trânsito em julgado, o presidente deve ser transferido imediatamente para outro local?
LS: Sim, porque ele não pode permanecer na Superintendência da PF. Não há na lei qualquer possibilidade de cumprir um regime fechado fora da prisão. Embora haja um precedente (caso Collor), ele é considerado equivocado. O Supremo terá que resolver essa contradição.
CC: Decretado o trânsito em julgado e iniciada a execução da pena, quais são os recursos e tipos de pedidos que a defesa pode fazer?
LS: Tecnicamente, o único recurso cabível seria uma Revisão Criminal, mas para isso existem requisitos muito rígidos e seria necessário ter provas novas, o que não parece que ocorrerá.
CC: É inevitável que em algum momento o presidente passe a cumprir pena em regime domiciliar, considerando seu quadro de saúde?
LS: Se a lei for cumprida rigorosamente, ele só poderá ter prisão domiciliar depois que progredir do regime fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto. Isto é o que diz a lei.
CC: Considerando seu histórico de desobediência a ordens judiciais e violação de medidas cautelares, a prisão domiciliar se apresenta como um risco para as autoridades?
LS: Neste momento, sim. A reunião de pessoas e multidões que o filho Flávio Bolsonaro tentou fazer demonstra que isso representa um perigo e um risco para a ordem pública.
CC: A Primeira Turma do STF deverá analisar a medida liminar da prisão preventiva. Qual será a análise, considerando a composição atual da Turma?
LS: A análise será, provavelmente, unânime no sentido de manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, a menos que surjam fatos novos desconhecidos.
CC: Poderá haver alguma implicação para o senador Flávio Bolsonaro?
LS: Sim, a discussão agora será sobre a responsabilidade do filho Flávio Bolsonaro, que foi o protagonista na história da prisão do próprio pai.