O governo Lula (PT) tenta frear a votação do Projeto de Lei Antifacção na Câmara dos Deputados e pressiona por mudanças em quatro pontos centrais do texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo.
Mesmo após o relator recuar em temas sensíveis, como a equiparação de facções criminosas ao terrorismo e a limitação da atuação da Polícia Federal, o Palácio do Planalto avalia que o parecer ainda desfigura a proposta original enviada pelo Executivo.
Após uma reunião com o Ministério da Justiça e a Casa Civil, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou nesta quarta-feira 12 que os quatro pontos em que o governo pede alterações são “estruturantes” e que mantê-los como estão pode comprometer a eficácia do combate às facções.
O primeiro ponto é a tipificação penal. Derrite substituiu o conceito de “facção criminosa” pela expressão “domínio social estruturado”. Para o Planalto, a nova nomenclatura é confusa, dificulta a compreensão jurídica e popular do tipo penal e cria redundância com a Lei das Organizações Criminosas.
O segundo ponto é justamente a sobreposição de legislações. O governo defende que, se for criado um novo tipo penal, a lei anterior precisa ser expressamente revogada para evitar que o País tenha duas normas distintas tratando do mesmo tema. A ausência dessa revogação pode gerar insegurança jurídica e confusão no sistema de Justiça.
O terceiro item questionado é o confisco de bens de integrantes de facções. O texto original do Executivo previa o chamado “perdimento extraordinário”, permitindo a apreensão de bens já no início das investigações, como forma de asfixiar financeiramente as organizações criminosas. No parecer de Derrite, essa medida só seria aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Por fim, o quarto ponto diz respeito à destinação dos recursos confiscados. O relatório atual direciona os valores apreendidos de facções e milícias para fundos estaduais e distritais de segurança pública, excluindo a Polícia Federal da divisão. O Ministério da Justiça avalia que essa mudança pode causar uma “descapitalização” da PF e reduzir sua capacidade operacional no combate ao crime organizado.
Diante das divergências, Gleisi Hoffmann defendeu o adiamento da votação para permitir uma discussão mais ampla com o Congresso. “Pela complexidade da matéria, seria importante ter um pouco mais de tempo para discutir”, afirmou. Ainda assim, a ministra disse respeitar a prerrogativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de decidir se o texto será votado nesta quarta-feira.