A reforma trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), completa oito anos nesta terça-feira (11). O jurista e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Souto Maior afirma que a Lei 13.467 foi um resultado direto do golpe que derrubou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e “atendeu quase que totalmente às reivindicações do setor empresarial”.
“Estamos fazendo oito anos de vigência da Lei 13.467, que resulta de um golpe de Estado, um golpe parlamentar que retirou a presidenta Dilma do governo para promover as tais reformas impopulares. A reforma trabalhista foi entregue em 2017 com o atendimento quase que total das reivindicações do setor empresarial naquele momento de aumento das possibilidades de exploração do trabalho”, afirmou. “É uma lei inconstitucional na sua essência e forma de existir”, complementou.
Segundo Souto Maior, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve um papel decisivo para consolidar os efeitos da reforma. Ele lembra que, mesmo diante de dispositivos inconstitucionais, a corte preferiu “salvar” a lei em vez de derrubá-la. “O Supremo disse que salvou, em certa medida, a reforma, estabelecendo interpretações conforme a Constituição. Desde 2011, o Supremo tem assumido esse papel de reduzir a potência dos direitos trabalhistas no cenário jurídico nacional”, apontou.
Para o jurista, a precarização iniciada em 2017 abriu o caminho para o avanço da pejotização e da uberização, fenômenos que ele considera formas de “exploração ainda pior” do trabalho. “Criou-se no Brasil a ideia de que trabalhar com carteira assinada não é vantajoso. Só que essa fuga da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] tem servido para o setor econômico se apropriar desse discurso para dizer que os trabalhadores não querem direitos. Eles estão saindo da CLT e se inserindo numa relação de venda de força de trabalho que tem a aparência de autonomia, mas que é uma exploração do trabalho ainda pior do que aquela precarizada”, denunciou.
Apesar dos dados que mostram o pleno emprego, Souto Maior destaca que os índices não refletem a realidade da classe trabalhadora. “O desemprego numericamente é baixo, mas a metodologia não reflete uma situação de pleno emprego. Há muita gente que não está procurando emprego, mas também não está empregada. O que nós temos é uma multiplicidade de subempregos, e emprego com direitos plenos é uma realidade muito restrita”, analisou.
Ao avaliar o cenário atual, o professor afirma que os oito anos da reforma não são motivo de comemoração. “Oito anos da reforma trabalhista não dá para ser uma coisa que não seja nessa perspectiva de luto mesmo, porque é muito sofrido ver que nós não reagimos até hoje a esse atentado que a classe trabalhadora sofreu no Brasil”, lamentou.
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