A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) realizou uma audiência pública para discutir a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) no âmbito do município. A iniciativa partiu da vereadora e presidenta da Comissão de Cultura, Esporte e Juventude, Mari Lacerda (PT), e aconteceu no auditório do anexo da Câmara. A atividade ocorreu na manhã do dia 10 de novembro.
Em discurso feito durante a realização da audiência, a parlamentar destacou que Fortaleza é reconhecida como uma das capitais mais avançadas em institucionalização e financiamento da cultura, mas, ainda assim, destaca ser necessário a reafirmação do compromisso do município com a democratização do acesso às expressões culturais. “Temos, portanto, o desafio de construir um instrumento legislativo sólido, capaz de garantir políticas públicas permanentes para a cultura, que resistam às mudanças de governo e assegurem continuidade, participação e democracia cultural”, disse a presidenta da comissão.
Em entrevista ao BdF Ceará, a gestora da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult-CE), Luísa Cela, saudou a vereadora Mari Lacerda e destacou a importância da Prefeitura de Fortaleza e da Câmara Municipal, enquanto espaços legislativos, se apropriarem desses debates de atualização da legislação de cultura do município. “Diante das mudanças ocorridas nos últimos dois anos, as normas que regulam a política cultural de Fortaleza precisam ser revistas, e ouvir a sociedade, compreender as expectativas e o momento atual é essencial para que a Câmara possa construir proposições articuladas com a Secretaria de Cultura de Fortaleza, que está empenhada, sob a liderança da secretária Helena Barbosa, em reestruturar e garantir o bom funcionamento da pasta”, disse.
O vice-presidente do Conselho Estadual de Política Cultural e artista do teatro, Raimundo Moreira, também esteve presente na audiência pública, e ressaltou que o espaço é essencial nessa fase de implementação, para que todos os municípios compreendam sua importância, seu funcionamento e a forma como deve ocorrer a participação da sociedade civil. “Essa é, portanto, uma audiência de grande relevância, a qual nos ajuda a entender o papel dos entes federados, a importância do financiamento compartilhado entre eles e também a necessidade de que a sociedade civil atue de forma ativa na discussão dos desafios para manter o sistema em funcionamento”, afirma.
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Sistema Nacional de Cultura: avanços e necessidade de atualização legislativa
Instituído pelo Art. 2016-A da Constituição Federal, o SNC caracteriza-se por um processo democrático e permanente, cujo objetivo é a formulação e a implantação de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, de modo a promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e amplo acesso a bens e a serviços culturais.
Em abril do ano passado, o Governo Federal promoveu um avanço significativo ao sancionar o marco regulatório do sistema por meio da Lei Nº 14.835/2024, que consolida a estrutura necessária para a efetiva construção de políticas públicas voltadas para a cultura no Brasil. De acordo com a vereadora, a cidade de Fortaleza precisa se alinhar à nova legislação federal e fortalecer uma política cultural participativa e descentralizada.
Durante entrevista ao BdF, Cela destacou ainda a importância da atualização das legislações culturais em todos os níveis federativos. Segundo a gestora, uma das agendas mais relevantes do Ministério da Cultura (MinC) nesta gestão tem sido justamente a revisão e atualização do marco legal do setor. “O Sistema Nacional de Cultura finalmente foi regulamentado em nível federal. Ele já havia sido criado e inserido na Constituição, mas ainda não tinha uma lei. Essa regulamentação foi aprovada e sancionada pelo presidente Lula no ano passado”, lembrou.
A gestora também citou outros avanços recentes, como o Marco Regulatório do Fomento Cultural, que funciona como uma espécie de “lei de licitações da cultura”, criando regras mais adequadas para o financiamento de grupos, companhias e artistas que movimentam as cenas culturais de Fortaleza, do Ceará e de todo o Brasil. E ressaltou ainda o papel de leis de fomento, como a Política Nacional Aldir Blanc (Pnab), que fortalecem a política cultural em todo o país.
Por fim, Moreira descreve que o SNC é uma grande engrenagem em um país continental e diverso como o Brasil, e para que ele aconteça, é necessário uma pactuação entre todos os entes. “No mundo ideal, o Sistema funcionaria com todos os entes federativos pactuados e com todos os marcos regulatórios em pleno funcionamento. Já no mundo real, quem trabalha no campo da cultura precisa lidar, diariamente, com desafios concretos, como garantir o sustento e a continuidade de suas ações”, concluiu o vice-presidente.
O debate contou também com a presença de Helena Barbosa, secretária municipal da Cultura de Fortaleza; William Deimyson Pereira da Silva, representante da Dança no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); Andrea Cruz Vasconcelos Maranhão, coordenadora do Escritório Estadual do MinC no Ceará; e José Olímpio Ferreira Neto, integrante da diretoria do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais, além de representantes do Ministério da Cultura.
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