O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional permitir que servidores públicos ingressem diretamente em níveis mais avançados da carreira se tiverem um título acadêmico superior ao exigido no edital.
Cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, agendar a votação. O caso tem repercussão geral, ou seja, o que os ministros decidirem servirá de parâmetro para as instâncias inferiores em processo semelhantes.
Ao defender a repercussão geral, o então ministro Luís Roberto Barroso (hoje aposentado) afirmou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes porque envolve o provimento de cargos públicos em todos os entes da Federação e a interpretação constitucional sobre a estruturação de cargos, classes e carreiras.
No caso concreto, Minas Gerais recorre de uma decisão do Tribunal de Justiça local que validou a regra estadual a autorizar que profissionais com pós-graduação entrem diretamente em níveis mais avançados da carreira — mesmo que o edital do concurso cobre apenas nível superior.
Para o governo mineiro, a decisão é inconstitucional, uma vez que a Constituição proíbe qualquer forma de ingresso que permita ao concursado “pular níveis” na carreira.