O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 8 o julgamento que discute a validade de uma lei que pretende destinar parte do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, ao projeto Ferrogrão, ferrovia que visa ligar o estado do Pará a Mato Grosso para escoar produtos agrícolas.
O julgamento foi retomado na última quinta-feira, 2, quando a Corte ouviu as partes e os representantes de entidades admitidas no processo como interessadas. Os ministros, agora, devem iniciar a fase de votação. O primeiro a se manifestar deve ser Alexandre de Moraes, relator do caso.
A ação discutida no Supremo foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A sigla entende que, por alterar áreas de unidades de conservação, a mudança não poderia ser feita por medida provisória, mas somente por lei. Também destaca que o projeto afeta uma área ambiental protegida, onde vivem comunidades indígenas, incluindo povos isolados.
Em 2021, Moraes optou por suspender a Lei n.º 13.452/17, que reduz em 862 hectares os limites do Parque, e encaminhou o processo ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) do STF. Além disso, autorizou a retomada dos estudos e dos processos administrativos relacionados à estrada de ferro.
Dois anos depois, sem acordo, o Cesal apresentou um relatório incluindo compensações ambientais e a escuta ativa das comunidades indígenas afetadas pelo projeto. Moraes determinou a suspensão da ação por seis meses para conclusão dos estudos, prazo posteriormente estendido por mais 90 dias.
AGU aponta inconstitucionalidade
A Advocacia-Geral da União (AGU), nesta quinta-feira 2, reformou sua posição inicial sobre a lei que alterou os limites do Parque do Jamanxim e passou a apontar inconstitucionalidade da nova regra. Antes, o braço-jurídico do governo federal entendia que a legislação estava em ordem com a Constituição. A mudança se deu diante de informações técnicas apresentadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 2023.
A nova posição do órgão foi oficializada pelo advogado da União Antônio Marinho Rocha Neto, que explicou que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, na visão da AGU, não implica em posicionamento institucional contrário ao projeto de implantação da Ferrogrão.
“Desde que observados os requisitos legais e ambientais aplicáveis, o empreendimento poderá trazer avanço logístico para o País”, defendeu a AGU na sessão do Supremo.
Agro x povos originários
Entre as entidades representativas ouvidas pelo STF está a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que se posicionou favorável à constitucionalidade da lei que alterou os limites do Parque no Pará.
O outro lado foi representado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pelo Instituto Kabu e pelo Instituto Socioambiental. As entidades argumentaram que a alteração da área de conservação afeta diretamente as comunidades e povos indígenas da região e alertaram para os graves impactos da ferrovia em uma área de proteção integral na Amazônia.