A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira 6 que o presidente Lula (PT) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), devem prestar informações sobre as mudanças aprovadas na Lei da Ficha Limpa.
A ministra fixou o prazo de cinco dias para que as autoridades encaminhem suas explicações ao Supremo. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias, cada uma, para se manifestar.
Cármen Lúcia também decidiu aplicar o rito abreviado, que acelera o andamento do processo e permite que o caso seja julgado diretamente pelo plenário do STF, sem análise prévia de liminar.
Na decisão, a relatora ressaltou a urgência do caso e destacou que as informações devem ser enviadas com prioridade: “Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”.
O despacho foi emitido no âmbito de uma ação em que a Rede Sustentabilidade contesta a Lei Complementar nº 219/2025 – norma que alterou prazos e critérios de inelegibilidade de políticos condenados e modificou a Lei das Eleições.
A Rede Sustentabilidade alega que a nova lei é fruto de um processo legislativo irregular, uma vez que o Senado teria promovido alterações de mérito no texto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo para nova análise. Além do vício formal, o partido afirma que a norma representa um retrocesso institucional, ao enfraquecer a proteção à moralidade e à probidade administrativa prevista na Constituição.
O partido pede que o STF suspenda imediatamente a vigência da lei e, no mérito, declare sua inconstitucionalidade formal e material. Segundo a legenda, a manutenção da norma pode afetar a integridade das eleições de 2026.