Câmara aprova isenção do IR e taxação de alta renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1.º) o projeto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que isenta de Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais – e, em contrapartida, eleva a tributação da alta renda. A isenção do IR é uma das principais apostas de Lula para a reeleição e deve beneficiar cerca de 16 milhões de pessoas. 

O projeto de lei (PL) 1087/2025 obteve 493 votos a favor e nenhum contra. Agora, a proposta segue para apreciação do Senado Federal. Todos as bancadas orientaram pela aprovação do texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou a isenção do IR representa “um alívio no bolso dos trabalhadores” e destacou a “intensa articulação política” para viabilizar a votação.

Nesta manhã, ele já havia dito que a isenção do IR sempre foi “prioridade” da sua gestão. O presidente Lula agradeceu a Motta, a Lira e aos líderes partidários pela aprovação do projeto. Ele afirmou que a Câmara deu “um passo histórico na construção de um Brasil mais justo”.

“Essa é uma vitória compartilhada pelo Governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais. Tenho certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado”, disse o chefe do Executivo.

O relator da proposta, Arthur Lira (PP-AL), anunciou mudanças pontuais no texto em uma coletiva na noite desta quarta-feira (1º), pouco antes do início da discussão no plenário da Câmara. Ele manteve o núcleo do PL 1087/2025 e disse ter feito “quatro ou cinco alterações singelas, precisas, para deixar o texto mais transparente”.

A primeira emenda incluída determina que as bolsas concedidas por meio do Programa Universidade para Todos (Prouni) serão consideradas como “imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas que aderiram ao programa, nos termos do regulamento”. Com isso, as faculdades que fazem parte do programa não serão impactadas no cálculo da tributação mínima.

Outra alteração garante repasses trimestrais, no mês subsequente, aos municípios que registrarem perda na arrecadação. Houve mudança na transição para lucros e dividendos apurados até 2025. Neste caso, os valores continuarão isentos desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento, crédito, emprego ou entrega seja feito até 2028.

Lira também acatou uma emenda que beneficia titulares de cartórios, estabelecendo que os repasses obrigatórios sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima do IR. Os emolumentos são taxas cobradas por cartórios para a emissão de documentos como certidões, registro de imóveis, entre outros.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, acompanhou a votação no plenário e, assim como Lula, reforçou o agradecimento aos deputados que apoiaram o texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a aprovação marca “um dia histórico” para o país.

“Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, afirmou Haddad no X.

Projeto também propõe taxar alta renda

Além da isenção de até R$ 5 mil por mês, o texto aprovado pela Câmara ainda prevê descontos progressivos para quem recebe entre R$ 5.001 e R$ 7.350. Acima desse valor, vale a tabela em vigor de cobrança do IR.

Para compensar as perdas de arrecadação com a ampliação de isenção do IR, a proposta estabelece a aplicação gradual do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), de 0% a 10%, para quem recebe entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais – a partir deste último valor será cobrada a alíquota cheia.

A proposta também determina a taxação de dividendos (a parcela dos lucros empresariais distribuídos aos acionistas), que estavam isentos de tributação desde 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso. A alíquota para os dividendos acima de R$ 50 mil mensais é de 10% e deve ser retida na fonte.

Compensação para estados e municípios foi motivo de debate

Um dos pontos que mais influenciaram o andamento da proposta na Câmara e prolongaram sua tramitação foi a compensação para a perda de arrecadação de estados e municípios – que têm direito a parte do IR arrecadado pela União.

Segundo avaliação da Tendências Consultoria, com base no texto do relatório de Lira, em qualquer cenário os subnacionais perdem receita. O texto inicial do governo não previa compensações.

Em seu relatório, Lira definiu que a compensação seja feita por meio do do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mesmo assim, na terça-feira (30), o ex-presidente da Câmara alegou que a questão ainda precisava ser debatida e “exaurida” – os estados e municípios pediram mais clareza no texto sobre como será feita a restituição. Segundo Lira, o repasse pela União precisa ser “automático”. 

Impasse na votação

Motta precisou cancelar a votação que estava em andamento após o desacordo entre o relator e os parlamentares do PSB e do Novo, que apresentaram emendas para estabelecer a correção da tabela do IR pelo IPCA. Lira havia feito um acordo com os líderes e considerou que as emendas 20, 41 e 94 tinham “inequações financeiras” e não seriam acatadas.

Apesar disso, o deputado fez um aceno aos dois partidos e estabeleceu que, no prazo de um ano, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso um “projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores” previstos na legislação do Imposto de Renda sobre a pessoa física.

No entanto, houve um erro no relatório lido no plenário, no seguinte trecho: “no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21, 41, 76 e 94, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário”.

Lira avisou a Motta e foi até a tribuna pedir para que os líderes do PSB e do Novo retirassem suas emendas. Alguns minutos depois, o relator apresentou um novo parecer corrigido e a votação foi retomada. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) protocolou um recurso para retomar a emenda 94, que previa a correção da tabela do IR anualmente pelo IPCA, mas o pedido foi negado.

Senado deve aprovar proposta

A expectativa é de que o texto que passou pela Câmara seja analisado rapidamente no Senado. Isso porque, ainda em setembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou uma proposta alternativa, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL 1952/2019.

A ideia do Senado com esse projeto era forçar a Câmara a acelerar o passo na análise da reforma do IR. Sob relatoria de relatoria Renan Calheiros (MDB-AL), a proposta aprovada no Senado é muito parecida com a reforma do IR que o governo enviou à Câmara.