Projeto de Teto da dívida não vai gerar calote, diz relator

O projeto que propõe limitar o teto da dívida pública federal — e que foi retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta semana, após críticas da Fazenda e do Banco Central — deverá ser ajustado para discussão na próxima terça-feira (30). O texto original foi mal recebido por supostamente gerar risco de moratória da dívida pública e enfraquecer o controle da inflação pelo Banco Central.

O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), disse que os ajustes deverão reforçar o caráter fiscal da proposta. “Não existe nada de moratória nesse projeto, nem existe nada de calote de dívida”, afirmou o senador. “Ele disciplina a política fiscal e traz previsibilidade ao equilíbrio das contas públicas.”

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto de resolução n.º 8, de 2025, regulamenta o artigo da Constituição que dá ao Senado a competência de definir um limite para a dívida.

Pela proposta, o teto será de 80% do PIB. Caso o limite seja superado, o governo ficará sujeito às penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, que incluem a limitação de empenho para garantir superávits primários e a apresentação de um plano de ajuste para reconduzir a dívida ao limite em 12 meses.

Seria exigido um corte mínimo de 25% já no primeiro quadrimestre. Essa medida foi considerada inviável à primeira vista, porque a maior parte das despesas federais — como previdência, saúde, educação e o serviço da dívida — só poderia ser reduzida por mudança constitucional.

“Ele [o governo] tem um prazo para isso, para fazer a dívida voltar ao limite dos 80% do PIB”, explicou Guimarães. “Ele tem que cortar despesas. Ele tem que mostrar como que ele vai fazer. O objetivo do projeto é moralizar a política fiscal e fazer com que o governo gaste menos.”

Teto não impede rolagem da dívida

O senador explicou que a exigência não vai impedir a rolagem da dívida pública – ou seja, as operações em que o governo emite novos títulos para quitar os que estão vencendo. “O teto não afeta a rolagem da dívida”, diz. “Rolar a dívida o governo pode rolar à vontade.”

Para isso, um dos pontos de ajuste do projeto é exatamente a exclusão, do limite da dívida, das operações compromissadas, um mecanismo de política monetária usado pelo Banco Central para controlar a quantidade de dinheiro em circulação.

Na prática, funcionam como um “vai e volta” de títulos públicos: o BC vende temporariamente esses papéis aos bancos e se compromete a recomprá-los em seguida. Esse movimento retira ou injeta liquidez na economia e garante que os juros de mercado fiquem próximos da taxa Selic definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

“Esses instrumentos utilizados pelo Banco Central para controlar a liquidez da economia, especialmente quando há entrada excessiva de dólares vindos das exportações, não serão considerados na dívida, porque isso é algo que todos os bancos centrais do mundo fazem”, justificou Guimarães.

A estratégia, segundo Guimarães, é atacar o problema pela via fiscal, e não pela monetária. “O que nós queremos é controlar a política fiscal e não a política monetária.” O governo é que deverá, segundo ele, fazer uma política fiscal que leve confiança ao mercado para permitir a queda dos juros, responsáveis pelo aumento da dívida pública.

“Nós já tivemos, por exemplo, no governo Temer, taxas de juros de 3% ao ano”, lembra o senador.

“A taxa de juros depende da confiança na política fiscal. Se o governo gasta mais do que arrecada, gera déficit, o mercado duvida da capacidade de pagamento, o câmbio e a inflação disparam, e o Banco Central é obrigado a subir os juros. Ou seja, o BC não eleva os juros porque quer, mas para conter uma inflação causada por uma política fiscal equivocada.”

Governo tem condições de fazer superávit, diz relator

O senador destaca que o governo tem aumentado a arrecadação e tem condições de buscar o superávit primário se controlar o gasto. “Se tiver superávit primário, o BC baixa o juro no outro dia.”

O parlamentar também reagiu às comparações com os Estados Unidos, onde o teto da dívida frequentemente leva a crises e risco de shutdown, isto é, paralisia da máquina pública. Para ele, são situações diferentes.

“Eu não fixei um número absoluto, mas um percentual do PIB. Como o PIB cresce ano a ano, o limite cresce junto. Já nos Estados Unidos é diferente: lá o teto é um valor fixo. Só a inflação, mesmo com déficit zero, já basta para romper esse limite”, diz.

Na prática, o senador aposta que a fixação de um limite tornará o país mais confiável, ajudando a reduzir juros e estimular investimentos. “Quando o juro abaixar, essas pessoas que têm dinheiro vão ter que aplicar, vão ter que botar o dinheiro para trabalhar. Isso vai criar emprego, isso vai criar um desenvolvimento para o país importantíssimo, o país vai parar de andar de lado como anda hoje.”

Também insistiu que não há risco para quem aplica em títulos públicos: “O que estamos fazendo é ampliar a segurança de quem tem valores a receber do governo, e não o contrário. As aplicações não serão afetadas em nada, absolutamente nada.”