25/09/2025 – 13:08
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Deputado afirma que motorista de aplicativo se enquadra na lei do empreendedor individual
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (30), às 15 horas, no plenário 3.
O debate foi solicitado pelos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Fernando Máximo (União-RO), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Leo Prates (PDT-BA).
Daniel Agrobom afirma que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para incentivar a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos. A ideia era oferecer um regime tributário simplificado e acesso a benefícios, como cobertura previdenciária.
Segundo o deputado, a atividade de motorista – por aplicativo ou não – já está inserida no rol de ocupações permitidas para enquadramento do MEI. “Podemos e devemos analisar com responsabilidade, a possibilidade de ampliarmos os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos”, afirma.
Proposta em análise
O texto em análise na comissão prevê que os trabalhadores por aplicativos passarão a ter os seguintes direitos:
- não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
- receber integralmente o valor das gorjetas;
- não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei ou no contrato; e
- previdência social.
Da Redação – ND