O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira 19 o julgamento sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil, que acontece no plenário virtual da Corte. O primeiro a votar foi o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
Para Barroso, pessoas e entidades devem ser responsabilizadas quando divulgarem, por má-fé ou negligência, informações comprovadamente falsas.
“Em uma sociedade aberta e plural, a existência e o sentido da verdade estão abertos à discussão por pessoas com diferentes visões de mundo, ideologias e crenças. Havendo uma disputa de versões em que nenhuma das partes esteja agindo com má-fé, é a sociedade que deve formar a sua convicção, sem interferência judicial”, escreveu o ministro.
Os ministros debatem o tema a partir de um recurso da ONG Projeto Esperança Animal (PEA), que em 2007 publicou mensagens que denunciavam crueldade animal na tradicional Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, no interior paulista. Por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), as publicações tiveram a circulação restringida, e a entidade apresentou pedido de recurso ao Supremo.
Embora derive de um episódio específico, a discussão tem repercussão geral — ou seja, a decisão do STF deverá orientar todos os tribunais do país em situações semelhantes.
Por conta da importância do tema, entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) integram a ação como amici curiae, figura jurídica que intervém em um processo judicial para fornecer informações e esclarecimentos sobre questões técnicas e específicas.
Em sua manifestação, a Abraji alertou para os riscos de que um eventual endurecimento da jurisprudência abra caminho à censura. “Qualquer brecha que se abra na jurisprudência deste Tribunal cai como uma bomba nos tribunais estaduais e gera inúmeras decisões afrontosas à liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento”, afirmou a advogada Mônica Galvão, representante da entidade, em audiência realizada no Supremo.
No voto, Barroso destacou ainda que “campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão e não geram responsabilização civil”.
A data limite para manifestação dos demais ministros é o próximo dia 26, sexta-feira. O tema está na pauta do Supremo desde 2011 e chegou a ser retomado em setembro do ano passado, mas o julgamento foi suspenso após a leitura do relatório.