A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta terça-feira 16, a PEC da Blindagem, que altera a Constituição para dificultar a abertura de processos judiciais contra parlamentares. Com o aval dos deputados, a matéria segue para o Senado.
No primeiro turno, foram 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo, o placar foi de 344 a 133.
Eram necessários pelo menos 308 votos em cada um dos turnos. A PEC retoma, com ajustes, uma regra que vigorou de 1988 a 2001, quando o Congresso tinha de autorizar previamente a abertura de ações contra deputados e senadores.
Diferentemente da redação anterior da PEC, apresentada em 2021, o texto chancelado nesta terça exige aval do Legislativo apenas para a abertura de ações penais no Supremo Tribunal Federal – e não mais para a instauração de inquéritos.
Conforme o novo modelo, a Câmara ou o Senado teria até 90 dias para decidir se autoriza a abertura de um processo. As votações, no entanto, seriam secretas, reduzindo a transparência sobre como cada congressista se posiciona.
Além disso, a PEC restringe a prisão de deputados e senadores a casos de crimes inafiançáveis em flagrante e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.
A aprovação ocorre em um momento de alta tensão política. A medida foi ressuscitada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após um motim da oposição que paralisou a Casa. A troca de relator – com a entrada de Cláudio Cajado (PP-BA), aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) – foi decisiva para destravar as negociações. Lira é apontado nos bastidores como um dos principais articuladores da proposta.
O clima também é influenciado pela recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo, que acirrou pressões da base bolsonarista por uma anistia ampla aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.
Agora, a proposta segue para o Senado, onde também precisará do apoio de três quintos dos congressistas (49 votos) em dois turnos. O presidente da presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já indicou que a matéria deve encontrar dificuldades em avançar na Casa. Segundo ele, o projeto não passa “de jeito nenhum”.
Se vencer a resistência no Senado, a matéria será promulgada diretamente pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.
A aprovação da PEC marca a volta de uma blindagem judicial a parlamentares duas décadas após sua revogação, em um cenário em que mais de 80 inquéritos no STF miram suspeitas de desvios em emendas parlamentares. Críticos apelidaram a medida de “PEC da Impunidade”.