O presidente da presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta terça-feira 16 que a PEC da Blindagem, que altera a Constituição para dificultar a abertura de processos judiciais contra parlamentares, não tem apoio na Casa Alta.
Segundo ele, o projeto não passa “de jeito nenhum”: “Não tem 49 votos no Senado”, disse o parlamentar, que é crítico da matéria. É na CCJ que qualquer projeto precisa passar antes de ir ao plenário, e a rejeição do senador pode selar o destino da proposta.
A matéria foi aprovada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. O texto retoma, com ajustes, uma regra que vigorou de 1988 a 2001, quando o Congresso tinha de autorizar previamente a abertura de ações contra deputados e senadores.
Diferentemente da redação anterior da PEC, apresentada em 2021, o texto chancelado nesta terça exige aval do Legislativo apenas para a abertura de ações penais no Supremo Tribunal Federal – e não mais para a instauração de inquéritos.
Conforme o novo modelo, a Câmara ou o Senado teria até 90 dias para decidir se autoriza a abertura de um processo. As votações, no entanto, seriam secretas, reduzindo a transparência sobre como cada congressista se posiciona.
Além disso, a PEC restringe a prisão de deputados e senadores a casos de crimes inafiançáveis em flagrante e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.