A Receita Federal publicou nesta sexta (29) uma nova instrução normativa que iguala as regras de transparência das fintechs aos grandes bancos, um dia depois da Polícia Federal revelar a existência de um esquema bilionário do PCC para lavar dinheiro do crime organizado no mercado financeiro.
A equalização das regras foi anunciada na véspera pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, para apertar a fiscalização e tornar obrigatório o registro de todas as movimentações financeiras destas instituições.
“Esta Instrução Normativa estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”, diz trecho da norma publicada no Diário Oficial da União (veja na íntegra).
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Parte desta normativa já havia sido proposta pela Receita Federal em setembro do ano passado e entraria em vigor em janeiro deste ano, mas foi suspensa após a polêmica envolvendo uma suposta tributação do PIX, que tinha regras ligadas a esta instrução. No entanto, após a revelação da Polícia Federal, o órgão afirma ser necessário endurecer a fiscalização das fintechs.
“Nós já sabíamos que, por conta desse vácuo, desse limbo regulatório, há um espaço que foi encontrado pelo crime organizado para utilizar essas instituições. Agora, com essa transparência, com essa comunicação adequada à população, este é o momento de nós voltarmos a esse debate e exigir das fintechs nada além do que sempre se exigiu de todas as instituições financeiras no Brasil há mais de 20 anos, em que precisam ter um padrão de transparência”, afirmou Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, em entrevista à GloboNews.
Barreirinhas reforçou, no entanto, que os nomes dos correntistas não são informados pelos bancos e nem serão obrigatórios às fintechs, apenas os valores movimentados é que deverão ser reportados à Receita.
As investigações da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público de São Paulo mostraram que o PCC tem R$ 30 bilhões em 40 fundos de investimento geridos principalmente por fintechs com sede na Avenida Faria Lima, em São Paulo – considerada o “coração” do mercado financeiro brasileiro. A apuração também apontou a movimentação de R$ 52 bilhões da facção pelas instituições, com uma sonegação fiscal estimada de, pelo menos, R$ 8 bilhões.
Com isso, aponta a nova normativa, as fintechs – classificadas como “instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos” – agora se sujeitam “às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional – SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB relativas à apresentação da e-Financeira”.
“As fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria da Receita com a Polícia Federal para chegar aos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado”, afirmou Haddad na véspera.
As três operações policiais deflagradas na quinta (28) descobriram que o PCC utilizava a cadeia de combustíveis para lavar dinheiro do tráfico de drogas através da produção, distribuição e venda de gasolina e diesel adulterados ao consumidor final.