O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou a legalidade de sua decisão que barrou a aplicação direta, no Brasil, de sanções impostas por outros países — como as previstas na Lei Magnitsky, usada pelos EUA contra autoridades estrangeiras.
“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos. É ao contrário. É no sentido de harmonizar situações conflituosas e sobretudo evitar conflitos no futuro”, disse o ministro nesta sexta-feira 22 durante a abertura do 3º Seminário Internacional de Controle Externo, em Salvador (BA).
Para Dino, aceitar tais medidas sem chancela do STF seria abrir mão da Constituição e fragilizar a soberania nacional. “Um país que valoriza a sua constituição não pode aceitar medidas de força que ameaçam seu cidadão e suas empresas”, reforçou.
Sobre o impacto da decisão no mercado financeiro, que nos últimos dias reagiu com queda em ações de instituições financeiras, o ministro foi enfático: questões econômicas e financeiras não são responsabilidade do STF. “Não esperem do Supremo que acirre disputas. Por outro lado, não esperem que renuncie ao seu papel que protege a soberania brasileira”, disse.
Dino reforçou que a postura do STF é de equilíbrio e diálogo, garantindo a prevalência da Constituição em todas as decisões, nacionais e internacionais. “Houve questionamento sobre questões financeiras, e isso é uma questão que cabe a outros poderes do Estado e às forças da sociedade no mercado”, disse.
A decisão de Dino mantém a sanção aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, sem validade automática no Brasil, estabelecendo que qualquer efeito só poderá ocorrer mediante homologação ou deliberação expressa da Corte.