A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) protocolou, nesta quinta-feira 31, um projeto de lei que inclui na lista de atos de improbidade administrativa nomear uma pessoa para dificultar sua responsabilização penal.
A proposta surge dias depois de veículos de imprensa noticiarem que o governo do Rio de Janeiro, comandado por Cláudio Castro (PL), discute a criação de uma secretaria estadual para abrigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive desde março nos Estados Unidos.
O objetivo de uma eventual manobra nesses moldes seria permitir que Eduardo mantivesse o mandato parlamentar mesmo após o encerramento da licença de 120 dias solicitada em março — o prazo expirou em 20 de julho.
Tabata propõe alterar a lei de improbidade administrativa para enquadrar o ato de nomear ou manter em cargo de livre nomeação uma pessoa com a finalidade de dificultar, impedir ou embaraçar a responsabilização civil, administrativa ou penal de um agente público.
“Há urgente necessidade de alteração da atual legislação com o fim de tornar ainda mais evidente a impossibilidade de se utilizar a nomeação para cargos em comissão, de natureza política ou não, como mecanismo de impunidade“, afirma a deputada na justificativa.
Eduardo Bolsonaro é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal que apura sua trama nos Estados Unidos em busca de sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras.
Em 8 de julho, o relator, Alexandre de Moraes, prorrogou por 60 dias o prazo para a corporação concluir o inquérito. Ao fim da apuração, os investigadores decidirão se indiciam ou não o filho “zero três” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Uma eventual denúncia ao STF caberá à Procuradoria-Geral da República.