A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amicus curiae na ação do PSOL que questiona a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo que aumentaria as alíquotas do IOF, na semana passada. O ato significa a designação de uma entidade para fornecer informações ou esclarecer questões técnicas sobre um determinado tema.
A entidade defende a decisão do Congresso que anulou os reajustes e contesta a tentativa do PSOL de restabelecer as medidas do Executivo. Em paralelo, o governo decide nesta terça (1º) se também recorrerá ao Judiciário para retomar o aumento da taxação.
“Entendemos que vai ser uma decisão mais política do que técnica. Mas, tecnicamente o Congresso está totalmente subsidiado mostrando que não há capacidade nenhuma do Executivo legislar em cima de uma capacidade de arrecadação de um tributo que é regulatório”, disse Edson Vasconcelos, presidente da Fiep, em entrevista ao Café com a Gazeta do Povo (veja na íntegra).
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Na petição encaminhada ao STF, a Fiep argumenta que os decretos presidenciais extrapolaram os limites do poder regulamentar e foram editados com uma mera “finalidade arrecadatória”, sem considerar os princípios constitucionais que regem a criação de tributos. Para a entidade, “houve excesso no exercício do poder regulamentar por parte do Poder Executivo”, segundo diz a petição.
Para Vasconcelos, a incidência do IOF não atinge apenas no “andar de cima” como o governo vem dizendo, e afeta toda a cadeia produtiva até chegar no consumidor.
“E também não vemos nesta narrativa de justiça tributária algo que ali beneficie o mais ou menos favorecido hoje na questão tributária. Essa guerra de classes do ‘nós e eles’ não tem fundamentação nenhuma. Uma coisa é justiça tributária e outra é carga tributária total, o Brasil chegou no ápice da carga tributária total”, pontuou.
A federação sustenta que os aumentos do IOF representam, na prática, a criação de nova hipótese de incidência tributária, violando os princípios da legalidade, da anterioridade e da previsibilidade jurídica. Segundo a entidade, tais medidas são inconstitucionais e, portanto, foi correta a decisão do Congresso Nacional ao sustar seus efeitos.
Para o presidente da Fiep, o discurso de que a derrubada do aumento do IOF vai provocar cortes na educação e na saúde não se sustenta, visto os sucessivos recordes de arrecadação de impostos. O mais recente, em maio, o governo atingiu a marca de R$ 230 bilhões, a melhor para o mês.
Por outro lado, Vasconcelos afirmou que não vê uma possível atuação política do ministro Alexandre de Moraes no julgamento das ações relativas ao IOF, como tem ocorrido com os processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Embora seja uma incógnita como ele analisará o tema, o presidente da Fiep acredita que o magistrado decidirá tecnicamente.
“Esperamos neste momento que ele, politicamente, não entre nessa narrativa ideológica do governo e entenda que, tecnicamente, tem subsídio total para que o decreto legislativo derrube o decreto executivo”, completou.
Na última sexta (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que foi acionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para analisar uma saída jurídica para retomar o decreto do IOF, alegando que o chefe do Poder Executivo tem a prerrogativa constitucional de majorar o tributo.
O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, também confirmou que o governo vê uma possível usurpação de poderes por parte do Congresso ao sustar os efeitos da medida.