O governo Lula (PT) avisou nesta segunda-feira 30 a líderes partidários que vai acionar o Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a derrubada do decreto que modificava o Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.
A expectativa é que a Advocacia-Geral da União protocole a ação já nesta terça-feira 1º. A justificava principal deve girar em torno do argumento de que não caberia ao Legislativo suspender um ato que faz parte do poder regulamentar do Executivo.
O ministro Alexandre de Moraes, que já tem sob sua tutela outras ações similares, deve ser o relator do caso. Na semana passada, o PSOL protocolou um pedido contra a derrubada do IOF, afirmando que o Congresso extrapolou sua competência constitucional ao sustar os decretos presidenciais.
O artigo 153 da Constituição Federal lista como responsabilidade da União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. A gestão federal também pode mudar as alíquotas. Na percepção de quem defende reclamar ao Supremo Tribunal Federal, portanto, o Legislativo invadiu uma atribuição de Lula.
Via de regra, o Congresso aprova uma lei e o Executivo a regulamenta. Se nesta regulamentação o governo federal ultrapassar os limites legais, o Legislativo tem o direito de suspender o ato. Fora isso, pode se caracterizar uma ingerência indevida de deputados e senadores sobre a autonomia do presidente da República.
A escalada do governo ao STF, se confirmada, vai inaugurar um novo capitulo no embate entre a gestão Lula e o Congresso. Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um vídeo em suas redes sociais para se defender da pecha de “traíra” por ter pautado, sem aviso prévio, a derrubada do IOF.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada”, alegou Motta na gravação.