A CCJ da Câmara incluiu na pauta da próxima terça-feira 4 a análise da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga no País, conhecida como PEC das Drogas.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), a proposta foi apresentada como uma reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha. O texto foi aprovado no Senado em abril.
Na Corte, o julgamento está paralisado por um pedido de vista, com placar de 5 a 3 pela descriminalização do porte.
A matéria inclui um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição, a determinar que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crime, “independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Uma vez aprovado pelos deputados, o trecho passará a integrar o rol das “cláusulas pétreas”, ou seja, aquelas que não podem ser abolidas ou restritas, mesmo por outra PEC.
A proposta também prevê que deve ocorrer uma “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Hoje, a lei brasileira não estabelece um requisito objetivo para a distinção entre usuário e traficante e, portanto, o critério tem de ser estipulado pelo juiz responsável pelo caso.
O relator da PEC na Câmara é o deputado federal Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente sob Jair Bolsonaro (PL). Na CCJ, os parlamentares devem analisar apenas a constitucionalidade da proposta. O conteúdo só é debatido posteriormente, em comissão especial.