O Tribunal de Contas da União expediu uma série de recomendações ao Exército sobre o sistema de controle de armas e munições, com foco em colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os CACs.
O comando do Força terá, por exemplo, de adotar medidas para sanar os casos de cadastros de armas de fogo com status “ok” ou de certificados de registro ativos vinculados a pessoas que morreram. Também será necessário verificar a destinação desse armamento.
A análise do TCU partiu de um relatório produzido pela auditoria da Corte, a pedido do Congresso Nacional, e abrangeu o período de 2019 a 2022.
Uma das indicações é que a comprovação de idoneidade dos requerentes de autorização para manejo de arma de fogo apresenta sérias fragilidades.
A auditoria também constatou que o Exército não verifica a habitualidade dos atiradores na renovação do documento que autoriza o manejo de arma de fogo, nem a veracidade das informações durante as fiscalizações de entidades de tiro.
O TCU sustenta que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército foi incapaz de fornecer dados confiáveis sobre a quantidade de vistorias e fiscalizações de CACs e de entidades de tiro.
A Corte determinou ao Comando do Exército que, em até 90 dias, adote medidas para conceder a servidores designados pela Polícia Federal acesso ao Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições.
Também fixou um prazo de 180 dias para que a Força avalie a revogação da autorização para porte de arma de fogo dos militares cuja idoneidade possa estar comprometida.