O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta sexta-feira 27 a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli. A decisão de quebrar o sigilo foi tomada na CPI do Crime Organizado na semana passada.
“Concedo, de ofício, habeas corpus, para declarar a nulidade do ato de aprovação e do Requerimento 177/2026 da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, determinando, em consequência, que os órgãos, as empresas e as entidades destinatárias de tais ordens abstenham-se, de forma imediata, de encaminhar quaisquer informações e dados com base no requerimento”, diz o documento.
O ministro determinou ainda que a decisão seja comunicada com urgência ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES) e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Na avaliação de Gilmar, a decisão da CPI configura “abuso de poder”. “Qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, diz o texto.
Além disso, a justificativa apresentada junto ao requerimento de quebra de sigilos conta com “elementos vazios, destituídos de fundamentação concreta e sem amparo em base documental idônea”, afirmou Gilmar.
Na quarta-feira 25, a CPI aprovou a quebra dos sigilos da empresa, por sua participação em um resort de luxo no Paraná que estaria ligado ao Banco Master. Além disso, a CPI também aprovou requerimentos de convites para Dias Toffoli e de convocação para seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, ambos sócios do empreendimento. Na quinta-feira 26, o ministro André Mendonça, STF, decidiu que os irmãos do ministro não são obrigados a comparecer à CPI.