A Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, um ofício nesta segunda-feira 23 pedindo o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte desde 2019 sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No documento, a entidade também solicita que não sejam abertos novos procedimentos com características semelhantes.
Segundo a OAB, há “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A entidade sustenta que o inquérito foi instaurado em um momento de crise institucional e que, passado o período mais agudo, seria necessário reforçar os limites constitucionais das apurações. Para a Ordem, “justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior”.
Aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o procedimento foi criado para investigar a disseminação de notícias fraudulentas, ameaças e ataques direcionados ao tribunal e a seus integrantes. Ao longo dos anos, o inquérito passou a reunir diferentes frentes investigativas, o que motivou críticas de setores da advocacia sobre a amplitude do objeto apurado.
No ofício encaminhado a Fachin, a OAB afirma que a “elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis”. A entidade também menciona preocupações relacionadas ao sigilo profissional e às garantias da atividade jornalística, destacando que “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”.
O tema voltou ao centro do debate após uma operação autorizada por Moraes para investigar suspeitas de acesso e vazamento de dados sigilosos de familiares de ministros do STF. A inclusão de novos fatos e investigados dentro do mesmo procedimento foi citada pela Ordem como exemplo de ampliação indevida do escopo da investigação.
Apesar das críticas, a OAB reconhece no documento que a abertura do inquérito ocorreu em um cenário de “grave tensão institucional” e que o Supremo teve papel relevante na proteção da ordem democrática. Ainda assim, defende que a defesa da democracia deve caminhar junto com o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à liberdade de expressão.
Ao final da carta, a entidade solicita uma audiência com o presidente do STF para apresentar seus argumentos e pede providências para a conclusão de “inquéritos de natureza perpétua”, além da adoção de critérios mais restritivos para a abertura de novas investigações dessa natureza.