O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votou para livrar a mineradora Vale de uma multa de 86,2 milhões de reais aplicada pela Controladoria-Geral da União por omitir informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais.
A empresa entrou com uma ação no Supremo após o Superior Tribunal de Justiça confirmar, por unanimidade, o uso da Lei Anticorrupção para enquadrar a empresa por sua atuação no caso de Brumadinho. Em seu voto, Kassio, relator do caso, entendeu que a CGU errou ao usar a legislação para embasar a aplicação da multa.
“A lei foi pensada como instrumento de integridade, capaz de prevenir a oferta de vantagens ilícitas, coibir arranjos fraudulentos em licitações, desencorajar a captura de agentes públicos e responsabilizar empresas que se beneficiam de condutas corruptoras. Não se trata, portanto, de um código sancionador geral para relações entre o setor privado e o Estado, mas de um diploma especializado”, registrou.
“A ampliação indevida do seu alcance também violaria a legalidade estrita, princípio indispensável em qualquer atuação sancionadora do Estado. Transformar o art. 5º em uma cláusula de punição genérica permitiria enquadrar como ‘ato lesivo’ condutas que nada têm de corruptivas”, completou o ministro.
O caso é analisado no plenário virtual da Segunda Turma do STF – além de Kassio, devem registrar seus votos os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O julgamento começou na última sexta-feira 6 e deve seguir até o dia 13 de fevereiro.
O rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, aconteceu em janeiro de 2019, destruindo parte da cidade mineira e causando a morte de 272 pessoas.