Às vésperas da reabertura do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Guilherme Boulos (PSOL), da Secretaria-Geral da Presidência de Lula, defende que a Corte decida se as emendas parlamentares impositivas violam a Constituição.
“Sou inteiramente a favor de que o Supremo julgue inconstitucional as emendas impositivas. O sequestro do Orçamento é consequência delas”, disse Boulos nesta quarta-feira 28 em entrevista coletiva no YouTube promovida pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa “Barão de Itararé”, da qual CartaCapital participou.
Emenda é dinheiro para obras inseridas por deputados e senadores no Orçamento. Seu caráter impositivo obriga o governo a liberar os recursos. Neste ano, há cerca de 40 bilhões de reais em emendas no Orçamento, dos quais 26 bilhões são individuais do tipo impositivo.
Essa verba ajuda a dar popularidade aos congressistas em suas bases, em especial em ano eleitoral, e está na origem de irregularidades investigadas pela Polícia Federal. Por tudo isso, a possibilidade de julgamento no Supremo causa grande tensão entre os poderes em Brasília.
A ação que contesta as emendas é de autoria do PSOL, o partido de Boulos. Corre no STF sob a relatoria de Flavio Dino. Em setembro passado, o juiz pediu a manifestação final da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, para que o processo tenha condições de ir a julgamento. Pelos registros eletrônicos do STF, a Procuradoria respondeu a Dino. A AGU, não.
O chefe da AGU, Jorge Messias, é o escolhido por Lula para ocupar a vaga aberta no Supremo com a aposentadoria precoce de Luís Roberto Barroso em outubro. Para ser aprovado pelo Senado e chegar à Corte, o advogado-geral precisa dos votos de parlamentares que serão atingidos pela eventual extinção das emendas impositivas.
Segundo uma fonte jurídica do PT no Congresso, Messias é a favor de acabar com as emendas impositivas. Mas não pode se colocar publicamente a favor da causa justamente por depender do Senado para concretizar sua nomeação ao STF.
Quando Dino tiver em mãos todas as manifestações das partes envolvidas no processo, poderá liberar o caso para que o presidente da Corte, Edson Fachin, marque (ou não) a data do julgamento.
Em recente entrevista ao Estadão, Fachin disse que discutirá com Dino se o tema “emendas do orçamento secreto” estará na pauta deste ano do tribunal. Pelas palavras de Fachin, presume-se que se referia à ação sobre a impositividade das emendas.
Dino é também relator de outra ação do PSOL que, em 2022, levou o STF a abolir o famigerado “orçamento secreto”. Herdou-a ao assumir a vaga de Rosa Weber na corte. Apesar da abolição há três anos, o “orçamento secreto” ressuscitou disfarçado com outro nome: emendas de comissão.
Decisões de Dino para fazer cumprir o julgamento de 2022 são motivo de tensões ainda maiores em Brasília. De 2024 para cá, o togado impôs uma série de limites e regras à liberação de recursos de emendas.
O “orçamento secreto” original era composto de um tipo particular de “emendas”: aquelas colocadas no Orçamento federal pelo deputado ou pelo senador encarregado de dar a cara final à lei orçamentária.
Mudanças na Constituição promovidas a partir de 2015 pelos legisladores e o surgimento do “orçamento secreto” no governo de Jair Bolsonaro fizeram o valor total das emendas explodir.
Em 2015, havia 10 bilhões para elas na lei. Em 2019, primeiro ano de Bolsonaro, 19 bilhões. Em 2022, último ano do ex-capitão, eram 25 bilhões. O valor dobrou no atual governo Lula.
“Como é que vai fazer política pública estruturante se uma parcela tão grande do Orçamento está sendo destinada no varejo, no picado, seguindo uma lógica que no fim é eleitoral?”, questionou Boulos. “O sequestro orçamentário por meio das emendas é um problema real, temos que ter neste ano uma atenção muito forte na eleição parlamentar.”
Eleição à parte, o ministro criou na Secretaria-Geral uma repartição batizada de “Diretoria Nacional de Orçamento Participativo”. O órgão tem negociado com outros dois ministérios uma proposta que permita à população comum influenciar as decisões do governo sobre a destinação das verbas orçamentárias. Gestões municipais petistas no passado adotaram essa prática.
A ideia, segundo Boulos, é lançar o “Orçamento do Povo” em fevereiro, para funcionar já neste ano.