A decisão do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), de sancionar uma lei que proíbe as cotas raciais em universidades do estado provocou ampla repercussão negativa e a mobilização de partidos e entidades para derrubar a norma. A pressão surtiu efeito: a Justiça suspendeu a aplicação da lei, em caráter liminar, com base em uma uma ação do PSOL.
Agora, a lei permanece paralisada até o julgamento definitivo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O caso também foi parar no Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira 27, o ministro Gilmar Mendes fixou um prazo de 48 horas para o governo catarinense e a Assembleia Legislativa enviarem esclarecimentos sobre tema.
Tramitam no STF ao menos quatro ações pela inconstitucionalidade da norma. Uma delas partiu do PT, sob o argumento de que a alteração no sistema de cotas desrespeita o princípio da igualdade material e contraria o entendimento já firmado pela Corte.
Segundo a sigla, trata-se também de uma “manifesta insensibilidade às dinâmicas concretas de exclusão vivenciadas pelas populações preta, parda e indígena”.
Entidades estudantis, organizações da sociedade civil e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também apelaram ao Supremo. Para o PSOL, a União Nacional dos Estudantes e a Educafro, a norma colide com princípios constitucionais, decisões do STF e obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria aponta que a medida cria “uma norma de exclusão estrutural em um campo particularmente sensível: a porta de entrada para a formação superior, a mobilidade social e o acesso qualificado ao trabalho”.
No mesmo sentido, a OAB sustenta que a lei viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social, a autonomia universitária e a competência privativa da União para editar diretrizes nacionais da educação.
O texto, aprovado no fim de 2025 pela Assembleia Legislativa, estabelece punições para quem desrespeitar a proibição, incluindo nulidade do vestibular e de concursos, multas de 100 mil reais por edital, corte de repasses e processo disciplinar contra os agentes públicos responsáveis.
Os impactos na prática
A lei atinge em especial a Universidade do Estado de Santa Catarina, a Udesc, instituição que opera a política de cotas raciais há 15 anos e que já garantiu mais de oito mil estudantes no ensino superior por meio dessa política.
Em conversa com a reportagem de CartaCapital, o reitor José Fernando Fragalli afirmou que a Udesc não foi considerada ao longo do processo de discussão da lei, ainda que tenha se manifestado contra a medida.
“Recebemos a notícia com desalento, já que a lei vai na contramão do êxito da nossa política. Não beneficia ninguém”, criticou. “Somos uma universidade pública, e nosso primeiro grande objetivo é atender as comunidades mais vulneráveis.”
A Udesc prevê ampliar, este ano, o seu programa de políticas afirmativas. Créditos: Reprodução
O reitor ainda contestou a celeridade com que a proposta passou pela Alesc e a alegação do governador de que a lei tornaria “mais justa” a concorrência para o acesso às universidades, promovendo a “meritocracia”.
A universidade mantém um Programa de Ações Afirmativas que prevê a reserva de vagas nos cursos de graduação para candidatos pretos e pardos, pessoas com deficiência e candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública. A instituição pretende atualizar o programa para contemplar também grupos indígenas e quilombolas.
A lei sancionada pelo governador ainda previa suspender a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais por meio das cotas raciais.