Apesar da presença notável dos eventos climáticos extremos no cotidiano – como as fortes chuvas, secas e incêndios – apenas uma pequena parcela dos recursos das emendas parlamentares é direcionada a ações de adaptação e mitigação da crise do clima.
A constatação é apresentada em uma nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), intitulada “Emendas parlamentares na era dos extremos climáticos: na contramão do financiamento climático”, elaborada a partir da avaliação da destinação das emendas parlamentares individuais impositivas apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2026. Com esse mecanismo, os parlamentares direcionam recursos orçamentários para atender necessidades específicas de regiões, de governos estaduais ou municipais.
O estudo analisou 97 ações no campo ambiental e identificou que apenas 17 são contempladas por repasses de emendas. Em valores, isso significa que dos R$ 26,56 bilhões reservados para emendas individuais no orçamento de 2026, somente R$ 154,03 milhões são destinados pelos deputados e senadores ao conjunto de ações climáticas e ambientais – o equivalente a 0,58% do total de emendas individuais e um acréscimo de apenas 2,5% ao orçamento desses programas.
“Os números evidenciam o total descompromisso do Congresso Nacional com o financiamento climático, o que é ainda mais grave quando consideramos que, na referida agenda, 100% dos gastos previstos são discricionários”, alerta a nota.
O documento destaca que essa captura do orçamento por interesses políticos locais prejudica a implementação de políticas públicas estruturantes e o cumprimento de metas internacionais.
“A pesquisa reforça o que apontamos em nosso levantamento: o clima não tem sido prioridade, especialmente do ponto de vista orçamentário”, alerta Cássia Lopes, assessora política do Inesc.
Para Alessandra Cardoso, que também trabalhou na pesquisa e é assessora política do Inesc, os dados evidenciam que o atual modelo de emendas reforça a insuficiência do financiamento climático, em especial em áreas que dependem integralmente de investimento público não reembolsável.
“Esta nota técnica demonstra um descompasso estrutural entre a urgência imposta pelos extremos climáticos e a forma como o parlamento tem se apropriado dos recursos públicos”, afirma Cardoso.
As ações analisadas pelo Inesc são do campo da gestão ambiental, gestão de riscos e desastres, enfrentamento da emergência climática e iniciativas urbanas de adaptação, como os programas Cidades Melhores e Periferia Viva. Esses programas somam R$ 6,15 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026.
O Inesc informa que o estudo parte do cenário de crescente captura do orçamento público pelo Legislativo. “Em 2025, emendas individuais, de bancada e de comissão somam R$ 50,3 bilhões, quase 22% de todas as despesas discricionárias do governo federal. No caso das transferências a estados e municípios, 99,9% da parcela discricionária é hoje executada via emendas”, informa a nota do instituto.
No documento, o Inesc lista exemplos de ações e iniciativas que demandam financiamento exclusivamente público, como planos de adaptação em cidades com baixa capacidade financeira e institucional; reforço de infraestruturas críticas, como pontes, estradas, hospitais e escolas; monitoramento e controle de doenças sensíveis ao clima, como dengue, malária e zika; programas de proteção social associados a eventos climáticos extremos; assistência técnica e extensão rural climática orientadas para a agricultura familiar, para assentamentos e para as comunidades rurais; fortalecimento das capacidades institucionais de comando e controle ambiental orientadas ao combate a queimadas, ao desmatamento e a outros ilícitos ambientais.
Brasil necessita de ações de adaptação
Enquanto faltam recursos para projetos de adaptação aos efeitos da crise climática, o país tem metade dos municípios em situação de alta ou muito alta vulnerabilidade climática, segundo a plataforma Adapta Brasil, do Ministério da Tecnologia, Ciência e Inovação (MCTI). A plataforma usa indicadores como saúde, segurança alimentar e infraestrutura para mensurar os impactos da crise climática nessas áreas.
Dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros, apenas 12% possuem órgão próprio de Defesa Civil, 67% afirmam precisar de recursos para prevenir desastres e 56% relatam dificuldade para obter assistência técnica, segundo boletim publicado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em dezembro de 2025.
“Os desastres que atingem os municípios brasileiros têm exposto, de forma cada vez mais clara, a urgência de uma política nacional robusta de prevenção, preparação e resposta”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da confederação, em boletim publicado pela CNM.
Entre 2013 e 2024, as perdas econômicas dos municípios brasileiros em decorrência dos eventos climáticos extremos, segundo a CNM, foram de aproximadamente R$ 732,2 bilhões.